TÉCNICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: PARTE INTRODUTÓRIA (PROCEDIMENTOS LEGAIS E NORMAS TÉCNICAS) 

 

Tópico 1: Apresentação do curso. Bibliografia. Conceitos e Procedimentos relacionados ao tema: marcos normativos relacionados ao ambiente urbano; o DL 58/37; a Lei Lehmann (n. 6766/79); a Constituição Federal e seus preceitos relacionados ao ambiente natural e artificial; o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001); o Programa MCMV (Lei n.11.977/2009) e os preceitos da Medida Provisória n. 759, de 2016 e a sua conversão em lei. – 10 horas 

 

Tópico 2: Preceitos gerais relacionados à aprovação do texto da Lei n. 13.465/2017 e seus novos institutos. A necessidade ou não da instituição de ZEIS; conceito de regularização fundiária e as formas propostas pela Lei para a titulação de áreas ocupadas por pessoas de baixa renda ou mesmo para a regularização propriamente dita. Os núcleos urbanos consolidados, legitimação de posse, legitimação fundiária; a demarcação urbanística; a certidão de regularização fundiária; os legitimados para propor a REURB segundo a Lei.- 10 horas 

 

Tópico 3: Disciplina da Lei 13.465/17: o protagonismo municipal na regularização. Demarcação Urbanística e suas características (procedimentos para a regularização da áreas e problemas dominiais). Usucapião / CUEM - CDRU e Glebas parceladas para fins urbanos; aspectos registrários; formas de extinção; casos práticos; alterações nas disposições sobre CUEM coletiva e alteração de uso. Legitimação de Posse e suas características essenciais. Legitimação Fundiária; seus requisitos objetivos e subjetivos. Arrecadação de bem vago. - 10 horas 

 

Tópico 4: Projeto de Regularização Fundiária e o papel dos profissionais técnicos envolvidos: Diagnóstico fundiário e urbanístico; elementos técnicos do projeto de regularização fundiária; cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial e termo de compromisso; aspectos gerais: flexibilização de Parâmetros e usos admitidos - regularização em etapas - atribuição de responsabilidade quanto à implantação da infraestrutura necessária. - 5 horas 

 

Tópico 5: Abordagem técnico-legal quanto às áreas de risco. Procedimento Administrativo: normatização federal e municipal acerca dos procedimentos de regularização fundiária envolvidos. Instauração do procedimento e atos decorrentes e suas fases. Atos administrativos do procedimento. Câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos. A CRF / Certidão de Regularização fundiária / natureza jurídica / elementos essenciais e natureza legal. - 5 horas